O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1163/23 que prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis.
As duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 de junho de 2023.
Os dois combustíveis estavam isentos das contribuições até essa terça-feira (28 de fevereiro), por força de uma medida provisória anterior, editada no dia 1º de janeiro (MP 1157/23). Apesar da volta da tributação, as novas alíquotas são inferiores às previstas na Lei 10.865/04, que vigoraram antes da redução promovida pelo governo Bolsonaro no meio do ano passado.
As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e etanol geram uma perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação, segundo o governo. Como medida fiscal compensatória, a MP prevê que as exportações de petróleo cru serão taxadas em 9,2% até 30 de junho de 2023.
A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) entende que as políticas de preços e tributárias dos combustíveis no Brasil devem ser analisadas em conjunto. Nesse sentido, a manutenção da política de Preços Paritários de Importação (PPI) da Petrobrás e a oneração dos impostos sobre a gasolina são prejudiciais ao desenvolvimento econômico e social brasileiros.
Desde outubro de 2016 as direções da Petrobrás decidiram inovar e adotar a política dos Preços Paritários de Importação (PPI). Arbitram os preços nas refinarias da Petrobrás como se os combustíveis tivessem sido importados. Estimam o preço pago ao refinador estrangeiro (a maioria da Bacia do Golfo nos EUA), somam o custo do transporte, as taxas portuárias, seguros, margem de risco, com os lucros de toda a cadeia de importação e definem que este Preço Paritário de Importação (PPI) deve ser cobrado para os combustíveis vendidos nas refinarias da estatal.
Com preços altos em relação aos custos de importação, os combustíveis da Petrobrás perdem competitividade e até 30% do mercado brasileiro é transferido para os importadores. A ociosidade das refinarias aumenta também em até 30%, há redução do processamento de petróleo e da produção de combustíveis no Brasil. Outra consequência da política de preços é a desnecessária e perniciosa elevação da exportação de petróleo cru.
O fim da política dos Preços Paritários de Importação (PPI) é condição necessária e urgente, deve preceder a reavaliação da política tributária sobre os combustíveis.
A reestatização da BR Distribuidora é essencial para garantir que preços justos cheguem ao consumidor. É condição imprescindível para evitar a formação de oligopólios na distribuição de combustíveis. O governo federal não tomou nenhuma iniciativa para reestatizar a BR e se lamenta da imprevisibilidade dos preços ao consumidor, como se nada pudesse ser feito.
A taxação do petróleo cru exportado é a primeira medida louvável do atual governo federal no segmento do petróleo e energia. Está em linha com a proposta da AEPET de que haja limitação da exportação de petróleo cru, com adoção de tributos que incentivem a agregação de valor e o uso do petróleo no país. O problema é que a taxa é baixa (9,2%) e foi apresentada como provisória, deveria ser maior e definitiva.
O Brasil tem capacidade de produzir e refinar o seu petróleo no país. Mas a política de preços tem promovido a importação de combustíveis e a exportação de petróleo cru. Cerca de 50% do petróleo cru produzido no Brasil tem sido exportado, em grande medida por multinacionais estrangeiras. Enquanto isso, até 30% do mercado de combustíveis tem sido ocupado por importados, na maior parte dos Estados Unidos, com ociosidade proporcional do parque de refino brasileiro.
Trata-se de um ciclo do tipo colonial, extrativo e primário exportador do petróleo cru do Brasil. Nenhum país se desenvolveu exportando petróleo cru por multinacionais estrangeiras e importando combustíveis e derivados de maior valor agregado, com o Brasil não será diferente.
Preços desnecessariamente altos, exportação crescente de petróleo cru, importação de derivados e ociosidade das refinarias brasileiras, são consequências do Preço Paritário de Importação (PPI), política de preços inédita e arbitrariamente adotada pelas direções da Petrobrás desde outubro de 2016. São decisões de responsabilidade do Presidente da República que podem e devem ser revertidas para o bem do Brasil.
Direção da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)
Março de 2023
