Em sua mensagem ao Congresso Nacional para 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu a união das diversas forças políticas para o que chamou de “reconstrução necessária” do país. Lula pediu apoio do parlamento para a instituição de um novo regime fiscal, defendeu uma reforma tributária “capaz de distribuir a carga tributária de maneira mais justa” e uma construção negociada de regras para um novo sistema sindical e de proteção ao trabalho.
“Encontramos um Estado em profundo desequilíbrio fiscal. O Teto de Gastos teve efeitos destrutivos sobre as políticas sociais, ao mesmo tempo que se tornou absolutamente inócuo como instrumento de controle fiscal”, apontou Lula, em mensagem entregue pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e lida pelo primeiro-secretário da Câmara, Luciano Bivar (União-PE).
“Vamos construir um novo regime fiscal para o Brasil. Ainda no primeiro semestre, antes mesmo da data prevista na Emenda Constitucional 126 [agosto de 2023], submeteremos à apreciação do Congresso Nacional novas regras fiscais que assegurem previsibilidade e credibilidade ao nosso País. Também avançaremos na reforma tributária, essencial para a retomada sustentável do crescimento, e que deverá promover uma mudança capaz de distribuir a carga tributária de maneira mais justa”, aponta a mensagem.
Lula ressaltou que quer “contar com a colaboração do Congresso” para a construção negociada de regras para um novo sistema sindical e de proteção ao trabalho. “As propostas serão elaboradas por meio de diálogo tripartite – governo, centrais sindicais e empresariais – e submetidas à apreciação e ao aperfeiçoamento pelos representantes do povo no Congresso. Haveremos de alcançar o equilíbrio entre a proteção ao trabalho, a liberdade de empreender e o estímulo ao investimento.”
O presidente prometeu crédito adequado a empreendedores e atração de investimento “privado, nacional e externo”. “Vamos retomar o investimento público e estimular o investimento privado para que os empregos voltem a ser gerados. Os empreendedores voltarão a contar com crédito em condições adequadas”.
O Congresso, avaliou o presidente, deu duas “demonstrações cabais” de compromisso. A primeira, ao aprovar a PEC da Transição, que excluiu do Teto de Gastos o montante de R$ 145 bilhões necessários para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600. “A aprovação da Emenda, ainda antes de minha posse, simboliza uma colaboração sem precedentes, na qual o Congresso Nacional foi extremamente aberto e cooperativo.”
A segunda, na reação aos atos terroristas do dia 8 de janeiro. “O Senado Federal e a Câmara dos Deputados se levantaram contra a barbárie cometida pela tentativa de golpe. Aprovaram rapidamente os atos necessários para a garantia da segurança e da ordem institucional. E deram um claro recado: juntos, os três Poderes da República jamais permitirão que qualquer aventura autoritária vingue em nosso país”.
Privatizações
Na mensagem presidencial encaminhada hoje ao Congresso, o governo Lula informou que se opõe à privatização da Eletrobras, da Petrobras, da PPSA e dos Correios. Também defendeu o papel dos bancos públicos “em sua missão de fomento ao desenvolvimento econômico, social e ambiental e na oferta de crédito a longo prazo e garantias em projetos estruturantes”.
A mensagem diz que o governo é contra a privatização da Eletrobras, mas não detalha se alguma medida será adotada para reverter a perda de controle da empresa. O governo Bolsonaro (PL) fez uma operação de capitalização em que a União deixou de ter a maioria das ações com direito a voto e incluiu dispositivo para dificultar a reestatização da companhia, obrigando que o governo federal pague muito mais pelas ações caso queira as recomprar. Sobre esse ponto, o documento pontua que “inquieta e deve ser foco de atenção a perda por parte da União da capacidade de influenciar os rumos da Eletrobras, apesar de continuar a ser o maior acionista da empresa”, diz o texto, que critica o impacto das privatizações na tarifa de energia.
O texto também afirma que o governo “se opõe fortemente à privatização em curso” da Petrobras e da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A Petrobras, diz o documento, “voltará a ser uma empresa integrada de energia, investindo em exploração, produção, refino e distribuição, mas também atuando nos segmentos que se conectam à transição ecológica e energética, como gás, fertilizantes, biocombustíveis e energias renováveis”.
O documento defende “preservar o regime de partilha”, em que a Petrobras atua como sócia de todos os campos de exploração do pré-sal, e que o fundo social do pré-sal “deve estar, novamente, a serviço do futuro”.
Legislação trabalhista
O governo Lula (PT) pretende propor uma nova legislação trabalhista para “proteção social” de todas as formas de trabalho, com especial atenção aos autônomos, trabalhadores domésticos, em home office e que atuam por aplicativos ou plataformas, segundo mensagem presidencial enviada hoje ao Congresso por causa do início do ano legislativo.
O documento também destaca que um dos objetivos do Executivo é restabelecer o acesso gratuito à justiça do trabalho, que teve restrições com a reforma trabalhista. “Serão revistos os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma”, afirma a mensagem presidencial.
Também é dito no texto que será “promovida a reconstrução da seguridade e da previdência social” para inclusão dos trabalhadores “por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo antigo governo”. O governo Bolsonaro (PL) fez ampla reforma na previdência social, com a criação de uma idade mínima para aposentadoria, endurecimento das regras para acesso e redução no valor dos benefícios.
“Será proposto um modelo previdenciário que concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável. A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e todas”, afirma o documento. Segundo o texto, “o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social”.
Concessões
O governo fala ainda em “reavaliar” os modelos de concessão de rodovias, autoridades portuárias e autorizações ferroviárias. “É preciso considerar a possibilidade de reavaliação de modelos de concessão, como o critério de julgamento nas licitações de rodovias, o modelo de privatização das autoridades portuárias com exploração dos portos organizados e a regulamentação das autorizações ferroviárias”, diz o texto.
Meio ambiente
O presidente crê que é possível alinhar os interesses de proteção do meio ambiente e fomento à agricultura. “Vamos tornar o Brasil uma potência ambiental, com uma agropecuária e mineração sustentáveis, uma indústria mais verde, e o estímulo à bioeconomia e aos empreendimentos da sociobiodiversidade.”
Em relação a uma nova política de valorização do salário mínimo, Lula lembrou a criação de uma comissão para, até abril de 2023, elaborar uma proposta sobre o tema, que será encaminhada para análise do Parlamento.
Política externa
Na política externa, o presidente diz que a direção será “dedicada ao desenvolvimento sustentável e à construção de nova ordem global comprometida com o multilateralismo, o respeito à soberania das nações, a paz, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. A cooperação com nossos vizinhos continentais voltará a ser central em nossa política exterior, com a reintegração à Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a revitalização da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), além das parcerias bilaterais”.
