O Movimento de Defesa da Soberania Nacional – MDSN, considera inconstitucional e ilegal a tentativa do Governador Carlos Ratinho Massa Junior de vender o controle acionário da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, sem nenhuma razão fática demonstrada e com o agravante de fazê-lo à socapa e à sorrelfa, às vésperas do fim do ano e antes da posse do novo governo federal.

Em primeiro lugar, porque a Companhia é paranaense e nela, quem tem o controle acionário é o povo do Paraná e não acionistas minoritários milionários espalhados pelo mundo.

Em segundo lugar, porque a Companhia, além de paranaense, é de energia, item essencial para a vida humana, para a indústria, o comércio e a agricultura, e justamente por ser um bem tão importante deve ter sua produção pensada para servir a toda população.

Sempre com custo justo e boa qualidade do serviço e não visar somente o lucro financeiro de poucos empresários ricos que explorem um serviço necessariamente público.

Em terceiro lugar, porque o projeto de lei que propõe a venda, encaminhado pelo governador Ratinho Junior à Assembleia Legislativa no dia 21/11/22, não traz qualquer justificativa para o Regime de Urgência, que acelera o trâmite do projeto e possibilita sua votação em 3 dias, longe do escrutínio do povo e descumprindo o que determina a Lei nº 20.656/2021 em seu art. 67, que exige clara motivação com fatos e fundamentos jurídicos para os atos administrativos.

A ausência de motivação para a urgência requerida pelo Governador ao Presidente da Assembleia é não apenas um escárnio ao Poder legislativo mas uma demonstração evidente da falta de interesse público da medida que põe à venda uma empresa que aos 68 anos de existência goza de equilíbrio financeiro, tem patrimônio líquido de 20 bilhões de reais e atende 4,8 milhões de consumidores. Some-se a isso ainda os seus ativos intangíveis como a marca, a tecnologia e o mercado.

O MDSN dirige-se especialmente aos Excelentíssimos Deputados Estaduais do Paraná que ficarão com a responsabilidade histórica de ter comprometido, a toque de caixa, sem qualquer diálogo com a sociedade civil e os trabalhadores, o destino de uma companhia fundada em 26 de outubro de 1954, pelo Governador Bento Munhoz da Rocha, motivo de orgulho do Paraná, colocando em risco a qualidade da prestação do serviço e condenando os paranaenses ao pagamento de tarifas certamente mais caras e extorsivas.

É preciso que os Excelentíssimos Deputados reflitam, qual a verdadeira razão de tamanha urgência? Por que não é possível que a Casa do Povo paranaense debata com o povo sobre o seu patrimônio? Existem interesses escusos nessa transação? Onde está a Audiência Pública exigida pela Lei 9.784/99 para esse tipo de votação?

Em 2001, para conseguir seu intento de privatizar tudo o governo oferecia abertamente um conjunto de anteprojetos de pequenas usinas, projetadas e construídas em sociedade com a COPEL, para

alguns convidados e apoiadores de sua campanha. Dentre eles, deputados que votaram a favor da privatização. Também ofereceu contratos de compra dessa energia pela estatal, mesmo depois de privatizada. E hoje? Estará acontecendo algo assim em troca dessa votação irregular em regime de urgência?

Onde está a transparência dessa operação? Por que não existiu uma Audiência Pública sobre algo tão importante, decisivo e de interesse público relevante? Por que tanto mistério do Palácio Iguaçu e tanta pressa? Se isso é algo supostamente legal e vantajoso ao povo paranaense e a mim como homem público, por quais razões, eu não terei sido informado e isso está vindo de forma atropelada agora para eu votar no fim do meu mandato?

Pensem bem, cada um dos Deputados que estão sendo chamados a aprovar esta medida entreguista, se estão sendo justos com seus eleitores, porque são eles que pagarão esta conta E eles lembrarão dos seus rostos. E principalmente pensem, Senhores:

Quanto terei de gastar com advogados de defesa se, no próximo governo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal investigarem a matéria exatamente por estar acontecendo com essa velocidade injustificada, já que as concessões da COPEL são todas de caráter federal e não estadual?

São essas questões que o MDSN lhes coloca e lhes chama a refletir. Essas reflexões são pertinentes porque já está havendo reação. O Movimento de Defesa da Soberania Nacional, somado a outros atores sociais que se indignaram diante da venda indecorosa do mais valioso patrimônio público do povo do Paraná estão comprometidos com a defesa da COPEL em todas as instituições, instâncias e por todos os meios legais possíveis.

À população paranaense, o MDSN conclama a inspirar-se na história de luta em defesa do COPEL, tão bem relatada no livro “A COPEL é nossa”, de Sérgio Inácio Gomes, para que compareçam nesta sexta-feira, dia 25 de novembro de 2022, no Sindicado dos Engenheiros do Paraná, às 19h, onde nos reuniremos para mais esta luta contra os aproveitadores e entreguistas do patrimônio público. Nossa estratégia jurídica vai ser apoiada pela mobilização dos que se importam com o futuro do Paraná.

Nos dias 23 e 24/11, às 14h00, convocamos sua presença na ALEP para acompanhar essa votação. Os Deputados devem ser observados e seus votos e pronunciamentos ou silêncios anotados, pois ao aprovarem este projeto de lei assumiriam responsabilidade por traição do governador a palavra empenhada em campanha, gravada em vídeos disponíveis na internet.

Seria um verdadeiro estelionato eleitoral, gravado por toda a vida e acompanhado on line por milhares de eleitores que lembrarão dos nomes dos seus deputados quando pagarem a conta de luz, em vez de levar comida para casa.

Aos eventuais compradores de patrimônio público alertamos para que verifiquem com toda a atenção as datas de vencimento das outorgas de geração, transmissão e distribuição da COPEL, pois o atual ministro Adolfo Sachsida, acatou agora de tarde o pedido de suspender as toda e qualquer decisão de caráter estrutural e estratégico em todas as áreas do Ministério de Minas e Energia até a mudança de governo. Por exemplo, processos de renovação de outorgas de ativos que estão em situação inicial de compras como a Copel.

Além disso é preciso lembrar que 24% das ações da COPEL são do BNDESPAR e que certamente o Conselho de Administração do maior banco de financiamento da América Latina não aprovará nenhuma venda no estranho ritmo dessa correria desastrada ora intentada pelo Sr Ratinho Massa.

Aos acionistas minoritários, corretoras e outros pretendentes, alertamos sobre as prováveis auditorias da CVM, do CEAF, da ANEEL e do MME, bem como sobre as ações judiciais que poderão bloquear suas operações.

Lembrem ainda os senhores acionistas que hoje “The Intercept” revelou que Castello Branco, ex-presidente da Petrobrás, fez a 3R, companhia da qual é agora presidente do Conselho, lucrar 520 milhões apenas no terceiro trimestre de 2022, com campos de petróleo que ele ajudou a vender quando era presidente da estatal. Um aumento de 1364% com relação ao trimestre anterior.

Aos acionistas de empresas interessadas, aconselhamos muita prudência e a buscarem estudar outras alternativas de investimento de menor risco.

Àqueles realmente persistentes, recomendamos adequada provisão para despesas jurídicas nos cálculos de transações envolvendo a privatização ou “corporatização” da COPEL.

Curitiba, 23 de novembro de 2022