Autoridades brasileiras se preparam para auditar práticas anticoncorrenciais nas lojas de aplicativos, enquanto governo Lula aposta em fortalecer o órgão para regular o setor digital.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está prestes a julgar sanções contra Apple e Google por supostas práticas anticoncorrenciais em suas lojas de aplicativos. Em audiência pública marcada para a próxima semana, o órgão reunirá representantes, especialistas e agentes econômicos para debater a regulação das práticas comerciais das big techs. Segundo informações, essa será a primeira grande disputa do Cade contra empresas americanas que ganharam força no governo de Donald Trump.
Processos e denúncias
Atualmente, o Cade tem seis processos em análise envolvendo as gigantes da tecnologia. O primeiro a entrar na pauta, previsto para este semestre, trata do recurso da Apple contra a proibição imposta pelo órgão à cobrança de desenvolvedores de aplicativos. A investigação constatou que a empresa cobra, em regra, 30% dos valores de transações realizadas na Apple Store, embora a fabricante afirme que a taxa pode cair para 15% em alguns programas, justificando-a como um mecanismo de segurança que previne fraudes e facilita o cancelamento de compras.
A Superintendência-Geral do Cade instaurou, no final de novembro, um processo administrativo contra a Apple com base em queixa do Mercado Livre. A medida determinava que a empresa removesse restrições de meios de pagamento no sistema iOS e permitisse a compra de aplicativos fora de sua loja oficial. No entanto, uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal derrubou essa medida preventiva, considerando-a “desproporcional” e “desnecessária”. Agora, a Apple recorreu administrativamente ao Cade para reverter a sanção, enquanto o órgão investiga práticas semelhantes adotadas pelo Google na Play Store.
Além dessas denúncias, desenvolvedores como o Match Group (dona do Tinder) e a Epic Games (dona do Fortnite) também apresentaram queixas ao Cade e ao Ministério da Fazenda contra as práticas adotadas pelas lojas de aplicativos.
Governo Lula e o fortalecimento do Cade
Paralelamente aos processos judiciais, o governo Lula pretende acelerar a tramitação de um anteprojeto de lei que ampliará o poder do Cade, transformando-o no regulador do mercado de big techs. A proposta, coordenada pelo Ministério da Fazenda e pelo time do ministro Fernando Haddad, tem como objetivo prevenir práticas predatórias que limitem ou encareçam o acesso dos consumidores a produtos e serviços digitais.
A nova legislação, inspirada em modelos adotados no Reino Unido e na Alemanha, pretende designar um grupo seleto de corporações – possivelmente entre 10 e 15, incluindo Google, Apple, Meta, Amazon e Microsoft – como “de relevância sistêmica”. Com isso, o Cade terá a competência para investigar práticas de autofavorecimento e impor correções de conduta preventivamente, antes mesmo da comprovação de abusos.
Contexto internacional e desafios políticos
A movimentação do Cade ocorre em meio a um cenário global de intensificação das investigações e ações antitruste contra as big techs. Em 2024, a União Europeia aplicou multas bilionárias a empresas como Google, Microsoft, Apple e Meta por violações antitruste. Nos Estados Unidos, as investigações do Departamento de Justiça e da Federal Trade Commission (FTC) prometem medidas ainda mais rigorosas contra essas empresas.
No Brasil, a regulação das big techs é um tema delicado, especialmente porque o governo dos EUA, sob a administração Trump, tem mantido relações próximas com os CEOs dessas empresas e pode retaliar caso o país tente restringir suas operações. Essa tensão aumentou recentemente após a imposição de tarifas de 25% sobre aço e alumínio importados pelos EUA – uma medida que afeta o Brasil, grande exportador desses produtos.
O impacto para o consumidor e para o mercado digital
As denúncias contra Apple, Google e outras big techs têm como base a alegação de que suas práticas monopolistas dificultam o acesso de empreendedores e consumidores, prejudicando a concorrência. No caso da Apple, além das questões relativas à cobrança de taxas, destaca-se a política de privacidade “App Tracking Transparency”. Essa regra, que obriga desenvolvedores a informar e obter consentimento para o rastreamento de dados dos usuários, é contestada pela Meta, que argumenta que a Apple aplica essas normas de forma desigual, favorecendo seus próprios aplicativos.
Representantes da Meta, que também enfrenta processos por práticas anticoncorrenciais, afirmam que as políticas da Apple impedem pequenas empresas de crescer e impactam negativamente a receita de publicidade. A disputa entre essas gigantes evidencia a necessidade de um equilíbrio regulatório que promova a competição e proteja o mercado digital.
Audiência pública e o futuro da regulação digital
No dia 19 de fevereiro, o Cade realizará uma audiência pública às 14h, no plenário em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal da autarquia no YouTube. O evento abordará os aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais dos sistemas operacionais iOS e Android, permitindo que a sociedade, acadêmicos, especialistas e agentes econômicos apresentem suas contribuições.
Essa audiência é vista como um passo importante para enriquecer o debate e subsidiar as futuras decisões do Cade sobre o setor digital, que continua a receber um número crescente de denúncias de práticas anticoncorrenciais.
A decisão do Cade de julgar as práticas anticoncorrenciais das big techs representa não apenas um marco regulatório, mas também um embate significativo entre o Brasil e as gigantes americanas da tecnologia. Com o governo Lula buscando fortalecer a autoridade do Cade por meio de nova legislação, o país se posiciona na vanguarda de um movimento global para conter abusos de mercado e promover a concorrência. Enquanto isso, a audiência pública e os processos em curso prometem definir novos rumos para o mercado digital brasileiro e, possivelmente, para a regulação internacional do setor.
