Em primeiro lugar, é preciso dizer que qualquer tentativa de acordo entre a Eletrobras e a União
Federal coloca em risco os interesses da União na ADI 7385, – ação judicial que foi ajuizada pelo
próprio Presidente Lula – , para retomada do poder de voto da União na Eletrobras, que possui
hoje 46% das ações ordinárias da Eletrobras, incluídos os fundos de pensão estatais. E nenhum
membro no conselho e na diretoria executiva!
A proposta apresentada pela Eletrobrás, segundo declaração do banco Itaú, por meio da
imprensa, envolve a securitização de créditos da União em recursos da CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE na ordem de 26 bilhões, conforme previsto na Lei
de Privatização da Eletrobras.
O Estado brasileiro não tem permissão legal para aceitar receber créditos a menor “com desconto”
pela via de securitização.
A judicialização desse desrespeito à Lei e a Constituição Federal será imediata, podemos
assegurar e durará anos, durante os quais teremos oportunidade de demonstrar a ilegalidade da
privatização da maior empresa de energia da América.
Existe na Câmara Federal o PLS 104/16, da autoria do ex-deputado José Serra, mas que, até
hoje, não foi aprovado. Agora, o governo Lula sob o argumento de “querer reduzir a conta de luz
dos consumidores” quer usar a mesma ideia absurda para incluir numa Medida Provisória a ser
enviada ao Congresso até a próxima semana, sem qualquer justificativa de relevância ou
urgência.
Isso seria uma reedição da MP 579, – solução eleitoreira do governo Dilma que levou à
descapitalização da ELETROBRÁS e de todo o setor elétrico estatal brasileiro -, ajudando muito
na privatização que vimos agora ocorrer sob Bolsonaro.
Por proposição da ELETROBRAS agora sob nova direção privatizada e, portanto, “sem
interferência política” (sic) ganhariam os partidos pendurados no governo inclusive o do ministro
Silveira, uma eleitoreira “redução de contas” em cima da eleição, fazendo a alegria de dirigentes
públicos candidatíssimos.
Em troca, o princípio fundamental da soberania do povo sobre o Estado Brasileiro seria ferido de
morte, apesar de estar no artigo primeiro da Constituição Federal de 1988. Essa seria mais uma
“transação energética” imoral e inaceitável, através da qual o governo federal estaria desistindo
da sua obrigação de arguir a anulação dos atos ilegais armados para remover o Estado da direção
da ELETROBRÁS. Não apenas desistindo, mas retirando o objeto da ação que ele mesmo
impetrou!
Um fato que seria aproveitado no exterior para ridicularizar não apenas o presidente, mas o Brasil.
Uma vez que algo assim, estaria contrariando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
7385/23) da autoria do próprio presidente da república, que com mais essa operação ilegal,
coonestaria uma “piratização” que ele mesmo, há poucos dias, condenou severamente em
entrevista do dia 27.02.24 concedida ao jornalista Kennedy Alencar.
Seria um tiro não só no pé do presidente Lula, mas no futuro do Brasil como nação industrializada,
pois o problema da indústria hoje não é só falta de crédito acessível para comprar novas máquinas,
mas sim ter que pagar uma das energias mais caras do mundo para produzir e gerar empregos!
E isso no país que tem o 3º maior potencial hidrelétrico remanescente do mundo, com 10% do
total, dos quais apenas 40% estão na Amazônia, que não precisaríamos usar. Temos 135 GW
apenas entre os potenciais acima de 5 MW, com um número enorme de mini, micro e pequenos
aproveitamentos espalhados em todos os estados, à espera de crédito acessível, preços e
isonomia tributária para gerar, não apenas energia.
Mas também gerar pescado, alimentos, frutas, turismo, irrigação, áreas de preservação
permanente, limpeza dos detritos dos rios, proteção das margens contra a ocupação e o plantio
irregular, recuperação de reservas subterrâneas e muitos outros usos que geram emprego, receita
e resultados, crescimento do IDH e conservação ambiental.
Se o Ministro Alexandre Silveira e o governo Lula querem mesmo reduzir as tarifas da conta de
luz e ajudar nossa indústria a ser competitiva, deixariam de comprar energia dez vezes mais cara
das térmicas fósseis altamente poluentes de propriedade de importantes figuras e famílias da
república.
E insistiriam no Judiciário para “reestatizar” o controle da direção da ELETROBRAS, para entre
outras medidas, reverter a descotização de suas usinas e a venda dessa energia com sobrepreço
no mercado livre, como o presidente já está percebeu que está acontecendo.
Brasília, 29.02.24
Eng. Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni
Diretor-Presidente
(41) 99972-7448
ivo@mdsn.com.br
