Por Hora do Povo Publicado em 14 de dezembro de 2022
Julgamento foi encerrado após o voto da presidente do STF, relatora das ações que questionam o mecanismo, e continua nesta quinta-feira (15)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, no julgamento da Corte na quarta-feira (14).
A ministra acusou o orçamento secreto de não ter transparência ao acatar as ações que questionam a distribuição das bilionárias emendas de relator. Segundo ela, a destinação dessas verbas que abrem para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.
A presidente do STF assinalou julgar como “procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.
O julgamento sobre o tema começou na semana passada e continuou nesta quarta-feira começando com o voto da relatora das ações, a ministra Rosa Weber. A sessão foi encerrada após o voto da ministra e será retomada na tarde desta quinta-feira (15). Será a última sessão antes do recesso do Judiciário.
O ministro André Mendonça será o primeiro, dos outros dez integrantes da Corte, a votar.
Rosa Weber disse em seu voto que “a identidade dos efetivos solicitadores e o próprio destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de névoas”.
“Conferir interpretação conforme às leis orçamentárias anuais de 2021 (Lei nº 14.144/2021) e de 2022 (Lei nº 14.303/2022), vedando a utilização das despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP 9 para o propósito de atender a solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por Deputados Federais, Senadores da República, Relatores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e quaisquer “usuários externos” não vinculados aos órgãos da Administração Pública Federal, independentemente de tal requisição ter sido formulada pelos sistemas formais ou por vias informais”, recomendou Weber.
A ministra já havia se manifestado pelo veto das emendas e ordenou esclarecimentos sobre a destinação dos recursos e os autores das emendas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados e omite qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recursos.
O caso voltou ao Supremo após os partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV protocolarem ações questionando a constitucionalidade dessas emendas. As legendas também apontam que os recursos só podem ser usados como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.
egundo Weber, as emendas fazem parte de uma política que “instrumentaliza fórmulas jurídico-contábeis para conferir a aparência de institucionalidade ao que não encontra amparo na ordem constitucional”.
“As despesas classificadas como RP9 não eram ordenadas apenas pelo relator-geral. Na realidade, as indicações de beneficiários foram encaminhadas diretamente por senadores ou deputados, ou líderes à Presidência da República”, frisou.
“Não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência. Nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar nesses autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9, ou os critérios, ou obras, serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento orçamentário alcançados sobre esses recursos”, ressaltou.
“As emendas do relator, além de não possuírem previsão constitucional, operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, via utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), por meio da qual todas as despesas nela previstas são atribuídas, indiscriminadamente, à pessoa do Relator Geral do orçamento, que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal”, destacou.
A ministra demonstrou em seu relatório como o esquema do orçamento secreto é usado para beneficiar a base aliada do governo.
“A controvérsia objeto desta arguição de descumprimento veio a público por meio de uma série de reportagens do jornal O Estado de S. Paulo sobre o que foi chamado de esquema do “Orçamento Secreto””, disse.
“Segundo reportagem intitulada “Orçamento secreto bilionário de Bolsonaro banca trator superfaturado em troca de apoio no Congresso”, publicada em 08.5.2021, indícios apontariam para a existência de um esquema de barganha política entre o Executivo e sua base parlamentar, envolvendo a liberação de emendas orçamentárias em troca de apoio legislativo no Congresso Nacional”, continuou.
“Por meio de entrevistas, ofícios e outros documentos obtidos pelo jornal Estadão, evidenciou-se que R$ 3 (três) bilhões, pelo menos, foram alocados no orçamento por meio de emendas de relator, para serem distribuídos aos congressistas componentes da base de apoio do Governo”, destacou.
